Torna público que Amildo Fante, CPF 204.148.970-72 requereu à Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMA a Licença Ambiental (LP, LI, LU) para construção de Residência Unifamiliar localizada na Alameda Nicaragua VA 1 21 Cidade alpha cep: 61760000, Eusébio – CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMA, no qual esta publicação é parte integrante.
Observações:
A referida publicação cumpre orientação contida na Lei 6.938/81 e Resoluções CONAMA Nº 06/84 e 281/01, devendo ser feita em periódico (jornal) regional ou local de grande circulação.
A obrigatoriedade e orientação para o licenciamento ambiental junto ao Órgão de Meio Ambiente estão expressas na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990, Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987 e Lei Municipal de Eusébio nº 943, de 17 de dezembro de 2010.
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