Atuação do MPCE garante redução do número de vereadores em Acarape, Aracati e Maranguape para adequação à Constituição Federal

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) celebra uma conquista significativa para a democracia e a transparência nos municípios cearenses de Acarape, Aracati e Maranguape. A atuação do MPCE resultou na redução do número de vereadores nessas localidades a partir das eleições de 2024, cumprindo as determinações da Constituição Federal que estabelecem a proporcionalidade do número de vereadores em relação à população dos municípios.

Atualmente, Acarape conta com 11 vereadores em sua câmara municipal. Com a intervenção do MPCE, esse número será reduzido para nove membros durante o próximo mandato eletivo, que ocorrerá de 2025 a 2028. Da mesma forma, Aracati, que atualmente possui 16 vereadores, terá seu quadro reduzido para 15 parlamentares, enquanto Maranguape, que conta com 19 vereadores, verá seu número de representantes diminuir para 17.

Essa iniciativa é essencial para garantir uma representação mais eficiente e equilibrada nos legislativos municipais, evitando possíveis distorções e garantindo uma maior aproximação entre os vereadores e a população que representam.

Para mais detalhes sobre essa importante atuação do Ministério Público do Ceará, acesse o site oficial do MPCE: www.mpce.mp.br. O MPCE reafirma seu compromisso com a moralidade, a transparência e a eficiência na gestão pública, promovendo o respeito à legislação e contribuindo para uma sociedade mais justa e democrática para todos os cidadãos cearenses.