Publicado em 08/09/2025 às 10:54, Atualizado em 08/09/2025 às 14:57
Homologação do concurso público está prevista para 30 de setembro de 2025
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, expediu recomendação à Prefeitura do município para que adote providências imediatas visando à substituição de servidores contratados temporariamente por candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. A homologação do certame está prevista para o dia 30 de setembro de 2025.
Entre as medidas recomendadas pelo órgão ministerial estão:
Convocação imediata dos aprovados, inclusive os que integrarem o cadastro de reserva.
Substituição progressiva dos temporários, com prioridade para as áreas de maior impacto na prestação dos serviços públicos.
Realização de estudo de viabilidade financeira e orçamentária, a fim de adequar o quantitativo de cargos necessários à administração municipal.
Abstenção de novas contratações temporárias, exceto nos casos estritamente previstos em lei.
De acordo com o MPCE, o objetivo é garantir que a gestão municipal respeite os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de assegurar que os aprovados em concurso tenham seus direitos efetivados.
A Promotoria destacou ainda que a contratação temporária só deve ser utilizada em situações excepcionais, como prevê a legislação, e que a permanência de servidores nessa condição, sem justificativa plausível, caracteriza desvio da regra constitucional do ingresso no serviço público por meio de concurso.
A Prefeitura de Crateús ainda não se manifestou oficialmente sobre a recomendação.
